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Prestação de Serviços

EDITAL PRESTAÇÃO SERVIÇOS LIMPEZA E CONSERVAÇÃO FAZENDA BOA ESPERANÇA

A Associação Pró-Cultura e Promoção das Artes – APPA, associação cultural sem fins lucrativos, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 70.945.209/0001-03, com sede na Rua Boa Esperança, nº. 405 – Bairro Carmo, CEP 30.310-730, em Belo Horizonte – Minas Gerais, denominada neste instrumento simplesmente APPA, torna pública a abertura de CONCORRÊNCIA para seleção de fornecedor PARA PRESTAÇÃO de serviços de “LIMPEZA E CONSERVAÇÃO” para atender a demandas pertinentes ao Termo de Parceria nº 050/2020, firmado com o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA/MG.

 

 1 – OBJETIVO DO TERMO DE REFERÊNCIA

 

1.1. O presente Termo de Referência tem por finalidade selecionar 01 (um) fornecedor especializado na prestação de serviços de limpeza e conservação, que comprove atuação pertinente ao objeto do presente Edital, para oferecer mão de obra, por meio de (01) um auxiliar de serviços gerais, para execução de serviços de limpeza e conservação na Fazenda Boa Esperança, em Belo Vale – MG, nos termos do presente Edital, incluindo o fornecimento de todos Equipamentos de Proteção Individual – EPI´s que se fizerem necessários. A iniciativa constitui parte integrante das ações para reabertura da Fazenda Boa Esperança para a visitação pública, com o objetivo de promover o patrimônio cultural do Estado de Minas Gerais.

 

2 – PRINCIPAIS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS

 

2.1. Limpeza e conservação dos espaços que compõem o edifício sede da Fazenda Boa Esperança, em Belo Vale – MG: banheiros, cozinha, salas, varandas, escadas e demais espaços integrantes da sede da Fazenda, assim como os móveis e objetos neles dispostos.

 

2.2. Limpeza e conservação do entorno do edifício sede da Fazenda: áreas gramadas, calçadas e passeios de pedra, galpão e demais espaços que compõem o entorno da sede da Fazenda.

 

3 – INFORMAÇÕES GERAIS

 

3.1. O Ofertante selecionado será contratado para a prestação de serviços em cumprimento específico ao disposto no Plano de Trabalho referente ao apoio à visitação da Fazenda Boa Esperança.

 

3.2. O início da prestação de serviços está previsto para ocorrer em janeiro de 2021, podendo haver alterações, a critério da APPA, conforme cronograma do Termo de Parceria.

 

3.3. O Ofertante selecionado deverá cumprir a programação estabelecida pela Gerência de Promoção da Fazenda Boa Esperança, sendo vedada a interrupção do cronograma de atividades, salvo na hipótese de caso fortuito ou de força maior.

3.4. A previsão da disponibilidade mínima necessária ao atendimento das demandas é de 01 (um) auxiliar de serviços gerais – preferencialmente morador de Belo Vale – para atendimento em dias e horários estabelecidos em contrato de prestação de serviços a ser celebrado entre as partes, inclusive aos finais de semana, sendo que, a princípio, está prevista a realização de limpeza semanal e, quando autorizado, os serviços deverão ser prestados de terça a domingo, podendo haver alterações, conforme cronograma do Termo de Parceria.

 

3.5. A disponibilidade mínima de 01 (um) auxiliar de serviços gerais poderá eventualmente ser ampliada, de acordo com as necessidades do Termo de Parceria e ajuste entre as partes.

 

3.6. É desejável que os profissionais que forem executar a prestação dos serviços sejam profissionais organizados, pontuais, com iniciativa, boa capacidade de comunicação e facilidade para lidar com público diverso, sendo de responsabilidade do Ofertante vencedor todas as orientações nesse sentido.

 

3.7. O prazo de contratação para a prestação dos serviços objeto deste Termo de Referência está previsto para até agosto de 2022, contudo, a APPA, desde já, se reserva o direito de alterar o cronograma de atividades (data e horário) de acordo com as necessidades do Termo de Parceria, sendo que eventuais modificações serão informadas ao Ofertante vencedor com a devida antecedência.

 

3.8. A imagem, voz e opinião de todo e qualquer profissional envolvido na execução desta contratação poderão ser registradas e utilizadas para os fins e abrangência previstos nas ações do Termo de Parceria.

 

4 – CRITÉRIO DE SELEÇÃO E ENVIO DAS PROPOSTAS

 

4.1. Poderão participar deste processo de contratação, as pessoas jurídicas que possuam especialização no objeto deste Edital, qual seja: atuação na área de prestação de serviços de limpeza e conservação e que satisfaçam a todas as exigências, especificações e normas ora previstas.

 

4.2. As propostas deverão ser apresentadas em papel timbrado, com aposição do carimbo de CNPJ, devidamente assinada, contendo validade de, no mínimo, 30 (trinta) dias.

 

4.3. As propostas deverão conter a forma de pagamento, bem como será necessário que o Ofertante apresente objeto social compatível com o objeto deste Edital.

 

4.4. o Ofertante deverá apresentar, juntamente com a proposta de preço a seguinte documentação, sob pena de inabilitação:

  • Ato Constitutivo devidamente registrado e atualizado;
  • Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
  • Comprovantes de regularidade fiscal e tributária (Certidão Negativa de Débitos Tributários no âmbito Estadual e Municipal, Certidão Negativa de Débito relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, Certidão de Regularidade do FGTS – CRF, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas).

4.5. A veracidade dos documentos elencados no item anterior ficará sujeita à verificação por parte da APPA, que poderá entrar em contato com as instituições emitentes das comprovações apresentadas, caso entenda necessário.

 

4.6. Ressaltamos que todos os documentos listados acima são requisitos para a eventual prestação de serviços para a APPA – uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, auditada periodicamente por diferentes instâncias – e devem ser encaminhados juntamente com a proposta. O Ofertante que não enviar todos os documentos solicitados acima, ou ainda, aquela que enviar documentos fora da validade ou documentos que não atendam aos requisitos do presente Termo, será automaticamente inabilitado. Caso necessário, no momento da contratação, as Certidões Negativas de Débito (CND) deverão ser renovadas.

 

4.8. O Ofertante deverá encaminhar sua proposta de preço nos moldes previstos neste item e no item anterior, inclusive cópia da documentação indicada no subitem 5.4 acima, via e-mail, para o endereço eletrônico: charles.faria@appa.art.br até às 18h do dia 04/01/2022.

 

4.9. A APPA não se responsabiliza por atrasos ou extravios de propostas ocorridos por qualquer motivo.

 

4.10. As propostas que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desclassificadas.

 

5 – CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO

 

5.1.  Para a escolha da proposta mais vantajosa será utilizado o critério de menor valor  apresentado para a prestação dos serviços objeto deste Edital considerando como referência 01 (uma) diária de 01 (um) profissional. Em caso de empate, os proponentes serão convocados a apresentar nova proposta financeira, em até 24 (vinte e quatro) horas, sendo selecionada a melhor. Em caso de novo(s) empate(s), será repetido o procedimento até que seja selecionada a melhor proposta a benefício da economicidade dos recursos.

 

5.2. O valor da proposta deverá cobrir todas as despesas necessárias para execução dos serviços, inclusive custos de fornecimento de profissional/equipe destinado(a) à realização da mão-de-obra nos termos descritos no presente instrumento, bem como uniformes, equipamentos de proteção, benefícios/encargos, tributos, mobilização e desmobilização de equipamentos e pessoal, lucro do Ofertante ou quaisquer outros custos administrativos necessários à execução da prestação dos serviços.

 

5.3. Para fins de seleção, somente serão consideradas as informações presentes nas propostas devidamente habilitadas, não sendo considerados quaisquer valores apresentados por fornecedores que tenham sido desclassificados por qualquer motivo.

 

5.4. Ainda como critério de habilitação, será necessário que o Ofertante apresente objeto social compatível com o objeto deste Edital.

 

5.5. Serão imediatamente desclassificadas as inscrições eventualmente realizadas por pessoas jurídicas cujos sócios sejam servidores ou empregados públicos.

5.6. O Ofertante eventualmente selecionado para atendimento da demanda objeto deste Termo de Referência deverá celebrar contrato para a prestação dos serviços conforme o cronograma estabelecido pela APPA, sendo vedada a interrupção das atividades, salvo em casos fortuitos ou de força maior.

 

5.7. As condições de pagamento serão especificadas em contrato, devendo o Ofertante selecionado fornecer a nota fiscal hábil emitida contra a APPA, que procederá com as retenções fiscais cabíveis. O pagamento ao Ofertante vencedor do presente Edital será realizado de acordo com o cronograma de desembolso do Termo de Parceria e após a execução dos serviços contratados, mediante emissão de documento fiscal pertinente ao serviço realizado. Situações excepcionais poderão ser analisadas pela APPA e decididas a seu critério.

 

6 – DO EXAME DAS PROPOSTAS:

 

6.1. As propostas serão examinadas com base nos princípios da impessoalidade, moralidade, e economicidade, conforme critérios de menor preço e especialização, devendo o(s) Ofertante(s) atender(em) a todas as condições impostas neste instrumento.

 

6.2. As propostas que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desclassificadas, bem como aquelas que tenham cotado preços excessivos, sejam omissas, vagas ou apresentem irregularidades capazes de dificultar o julgamento ou manifestamente inexequíveis.

 

6.3. Durante o exame das propostas, a APPA poderá solicitar ao Ofertante, caso entender essencial à análise, a apresentação de documentos complementares referentes aos serviços objeto desta cotação de preços, a fim de garantir que as especificações técnicas atendam efetivamente às necessidades desejadas.

 

7 – DISPOSIÇÕES FINAIS

 

7.1. A APPA poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, adiar, prorrogar ou cancelar o presente Edital, total ou parcialmente, bem como realizar acréscimos ou reduções ao objeto do Edital, sem gerar quaisquer direitos aos participantes.

 

7.2. Eventuais retificações deste Edital serão divulgadas por meio de comunicado publicado no site da APPA e contemplarão a todos os participantes. Aqueles que, porventura, já tenham realizado suas inscrições terão a oportunidade de enviá-las novamente de acordo com as modificações realizadas.

 

7.3. A APPA se reserva o direito de, a qualquer tempo, verificar a exatidão dos dados e documentos apresentados pelos Ofertantes.

 

7.4. A apresentação de proposta de preço pelo Ofertante para participação neste Edital implicará, por si só, em aceitação de todas as condições previstas no presente instrumento, devendo o Ofertante vencedor celebrar contrato de prestação de serviços por escrito com a APPA, contemplando todas as condições previstas no presente Edital e se comprometendo a assegurar todas as condições ofertadas no processo seletivo enquanto durar o contrato, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.

 

7.5. O Ofertante eventualmente contratada para a execução das atividades previstas no presente Edital será exclusivamente responsável pela qualidade dos serviços prestados, obrigando-se a promover quaisquer adequações, substituições e/ou aprimoramentos com relação aos serviços entregues, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer  execução dos serviços.

 

7.6. Qualquer emissão de faturas e notas fiscais relacionado à prestação do serviço objeto do presente Edital somente poderá ser feita de acordo com as determinações da APPA, sob pena de não serem aceitas.

 

7.7. Os horários estabelecidos no presente Edital equivalem-se à hora legal brasileira (horário de Brasília/DF).

 

7.8. Quaisquer esclarecimentos e demais informações que se façam necessárias poderão ser obtidas durante o horário comercial, no âmbito de vigência deste instrumento por e-mail, no endereço eletrônico: charles.faria@appa.art.br.

 

7.9. A APPA procederá à divulgação do resultado da presente concorrência mediante publicação no site www.appa.art.br, assim como de quaisquer outras publicações relativas a esse Termo de Referência.

 

7.10. O RCC – Regulamento de Compras e Contratações da APPA: edição do dia 31 de janeiro de 2020, encontra-se disponível através do link: https://drive.google.com/file/d/1z-Y3UKLJHjQ8DW1PkQn1H0Yk-VAP6wDp/view.

 

7.11. O presente Ato Convocatório não constitui licitação nem concurso público.

 

7.12. A Associação Pró-Cultura e Promoção das Artes – APPA observará o disposto na Lei 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e os dados pessoais coletados para o presente Edital serão tratados com base no art. 7º, incisos II e V da referida Lei, até que não seja mais necessária a sua manutenção pela APPA.

 

7.13. Este Edital deverá ser lido integralmente pelo Ofertante, não sendo aceitas alegações de desconhecimento ou discordância dos seus termos após a apresentação das propostas. A participação no processo de seleção implica a aceitação integral e irretratável dos termos deste Edital, bem como a observância do Regulamento de Compras e Contratações da APPA.

 

Belo Horizonte, 29 de dezembro de 2021.

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