Carregando...
Prestação de Serviços

EDITAL PRESTAÇÃO SERVIÇO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL DESARMADA – PALÁCIO DA LIBERDADE

A Associação Pró-Cultura e Promoção das Artes – APPA, associação cultural sem fins lucrativos, de direito privado, denominada neste instrumento simplesmente APPA, por intermédio de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento às normas previstas em seu Estatuto Social e Regulamento de Compras e Contratações, torna pública a abertura de CONCORRÊNCIA para a seleção de empresa especializada em Vigilância Patrimonial Desarmada, convencional, com fornecimento de mão-de-obra, materiais, equipamentos e insumos, nas dependências do Palácio da Liberdade, para salvaguardar o público e o acervo durante as atividades de Promoção do Patrimônio Cultural e Educação Patrimonial, no âmbito do Termo de Parceria nº 050/2020, firmado com o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA/MG, na modalidade “Concorrência”, a fim de que as interessadas, neste instrumento denominadas Ofertantes, possam apresentar suas propostas, conforme as condições a seguir estabelecidas.

 

  1. OBJETIVO DO TERMO DE REFERÊNCIA

 

1.1. O objetivo do presente Termo de Referência consiste na contratação de empresa especializada que esteja apta a contribuir com as atividades estratégicas da APPA, em especial, no âmbito do Programa Receptivo do Palácio da Liberdade, conforme Termo de Parceria nº 050/2020, para prestação de serviços de Vigilância Patrimonial Desarmada, convencional, com fornecimento de mão-de-obra, equipamentos, materiais e insumos, em dias e horários a serem determinados, nas dependências do Palácio da Liberdade, nos termos do disposto neste instrumento.

 

  1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DISPONÍVEL E PRAZO DE CONTRATAÇÃO

 

2.1. Prestação de Serviços disponível:

 

  1. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Vigilância Patrimonial Desarmada para o Programa Receptivo do Palácio da Liberdade.

 

2.2. O prazo inicialmente previsto para a contratação será de 07 (sete) meses.

 

2.3. A APPA poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, prorrogar o  prazo de contratação da prestação de serviços prevista no presente Edital, sem gerar quaisquer direitos às Ofertantes.

 

2.4. A APPA poderá, a qualquer tempo, cancelar o presente Edital, sem gerar quaisquer direitos às Ofertantes.

 

  1. INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

 

3.1. A prestação dos serviços compreende a realização de rondas em todas as áreas de visitação do Palácio da Liberdade, inclusive na área do jardim (incluindo o orquidário, quiosque, piscina e lago); na área do primeiro pavimento (incluindo sala dos retratos, cinema, hall principal com escadaria e elevador, duas chapelarias e dois gabinetes laterais); e, na área do segundo pavimento (salão de honra, salão dourado, sala de música, parlatório, salão do couro, sala da rainha, sala de almoço, salão de banquete, varanda e o quarto do governador), de acordo com orientações determinadas pela APPA.

 

3.1.1 Para realização das atividades a Ofertante deverá fornecer, para cada dia de visitação, no mínimo, 07 (sete) profissionais a serem alocados de acordo com as orientações da APPA, dentre eles 01 (um) supervisor de equipe.

3.1.1.1 O supervisor de equipe deverá supervisionar as atividades, atender às solicitações da APPA, realizar avaliação e elaboração de relatórios periódicos, sempre que solicitado, bem como atender prioritariamente as demandas eventualmente necessárias nos dias de visitação, inclusive acompanhar e supervisionar a equipe no cumprimento das etapas previstas no item 3.3 deste instrumento, quando ocorrer.

 

3.1.2 O número de profissionais necessários para execução dos serviços poderá ser alterado de acordo com a  demanda e mediante comunicação prévia à Ofertante vencedora, uma vez que a reabertura do Palácio da Liberdade ocorrerá de forma gradual.

 

3.2. Os serviços de vigilância deverão ser prestados nos dias e horários de visitação nas áreas do Palácio da Liberdade, com previsão para ocorrer semanalmente, aos sábados e domingos, no horário de 09h às 18h, podendo ocorrer variações de dias e horários, a critério da APPA.

 

3.2.1 A capacidade máxima prevista de visitantes aos fins de semana, durante a retomada gradual das atividades presenciais no Palácio da Liberdade, é de aproximadamente 216 (duzentos e dezesseis) visitantes por dia, podendo sofrer alterações de acordo com o calendário considerando período de férias, datas comemorativas, feriados e similares e, ainda, eventuais alterações na atual situação sanitária.

 

3.3. O escopo dos serviços poderá incluir as seguintes etapas:

  • Alinhamento de cronograma de atividades com a equipe da APPA/ IEPHA-MG /Gabinete Militar do Governador / Superintendência de Palácios, este último o órgão responsável pela salvaguarda do espaço;
  • Treinamento ou simulação de emergência com a equipe do Gabinete Militar/Corpo de Bombeiros;

 

3.4. Os serviços objeto deste Edital deverão ser executados de acordo com as necessidades da APPA, bem como dos parceiros envolvidos, sempre obedecendo aos padrões estabelecidos pela legislação pertinente.

 

3.5. A Ofertante selecionada deverá manter, durante todo o período de vigência do Contrato, a sua regularidade para a prestação dos serviços de vigilância; a habilitação dos profissionais designados para a função de vigilante para o exercício da atividade, em conformidade com a Lei nº 7.102/83 e demais normas aplicáveis; assim como todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no presente Edital.

 

3.6. O início da prestação de serviços está previsto para ocorrer no dia 12 de fevereiro de 2022, havendo previsão de treinamento junto ao Gabinete Militar do Govenador a ser agendado. Portanto, a Ofertante vencedora deverá estar apta para realizar a prestação dos serviços, devidamente habilitada de acordo com os requisitos estabelecidos pela equipe do IEPHA-MG/Gabinete Militar/APPA, no período de fevereiro de 2022 a agosto de 2022, mediante assinatura do contrato, conforme cronograma do Termo de Parceria. Contudo, ao longo do período de execução, poderão ocorrer eventuais alterações, em especial devido à pandemia do COVID-19, a qual poderá interferir na paralisação e/ou redução das atividades de visitação no Palácio da Liberdade e, consequentemente, na redução da demanda dos respectivos serviços.

 

3.7. A Ofertante vencedora deverá responsabilizar-se pelo transporte, alimentação e pagamento de todos os encargos sociais, trabalhistas e previdenciários de seus profissionais, bem como por todos os procedimentos necessários e eventuais despesas e ou indenizações em caso de acidente de trabalho.

 

3.8. A Ofertante vencedora será inteiramente responsável pela seleção dos vigilantes que realizarão o treinamento junto ao Gabinete Militar/Corpo de Bombeiros para suprir o atendimento das demandas de visitação, comprometendo-se a escalar sempre os mesmos profissionais habilitados, registrados perante o Departamento de Polícia Federal e portadores de Carteira Nacional de Vigilantes, em conformidade com a Lei nº 7.102/83, para execução dos serviços.

 

3.9. A Ofertante que venha a ser eventualmente contratada para a execução das atividades previstas no presente Edital fica desde já ciente de que será exclusivamente responsável pela qualidade dos serviços prestados, estando obrigada a promover quaisquer adequações, substituições e ou aprimoramentos nos serviços entregues, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a qualidade/satisfação na execução do objetivo proposto.

 

  1. 4. DA PROPOSTA DE PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

 

4.1. Para fins de avaliação da proposta será considerado o menor preço por profissional (valor bruto em reais), por dia de trabalho.

 

4.1.1 O valor da proposta deverá cobrir todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços, incluindo, mas não se limitando a custos de fornecimento da equipe de profissionais destinada à realização da mão-de-obra nos termos descritos no presente instrumento, alimentação, transporte, uniformes, equipamentos, equipamentos de proteção, comunicadores, mobilização e desmobilização de equipamentos e pessoal, benefícios/encargos, tributos, lucro da Ofertante e quaisquer outros materiais, equipamentos, insumos e ou demais custos necessários à prestação dos serviços.

 

4.2. As propostas deverão ser apresentadas em papel timbrado, devidamente assinadas, contendo:

  1. a) valor da proposta;
  2. b) forma de pagamento;
  3. c) prazo de validade de, no mínimo, 30 (trinta) dias.

 

4.3. A Ofertante deverá encaminhar sua proposta de preço nos moldes previstos neste item, inclusive cópia da documentação indicada no subitem 5.3 deste Edital, via e-mail, para o endereço eletrônico: carolina.ribeiro@appa.art.br, até às 18h do dia 01/02/2022.

 

4.4. A APPA não se responsabiliza por atrasos ou extravios de propostas ocorridos por qualquer motivo.

 

4.5. As propostas que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desclassificadas.

 

4.6. A Ofertante eventualmente selecionada nos termos deste Edital deverá celebrar contrato para a prestação dos serviços conforme o cronograma de visitação estabelecido pela equipe da APPA/IEPHA-MG, sendo vedada a interrupção das atividades, salvo em casos fortuitos ou de força maior.

 

4.7. A APPA desde já se reserva o direito de alterar o cronograma de atividades (data, horário, local de ronda) de acordo com as necessidades do Termo de Parceria nº 050/2020, firmado com o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA/MG, sendo que eventuais modificações deverão ser informadas à Ofertante vencedora com a devida antecedência.

 

4.8. As condições de pagamento serão especificadas em contrato, devendo a Ofertante selecionada fornecer a nota fiscal hábil emitida contra a APPA, que procederá com as retenções fiscais cabíveis. O pagamento à Ofertante vencedora será realizado de acordo com o cronograma de desembolso do Termo de Parceria nº 050/2020, após a execução dos serviços contratados e envio de relatório mensal à APPA, para validação, e posterior solicitação de emissão do documento fiscal pertinente ao serviço realizado. Situações excepcionais poderão ser analisadas pela APPA e decididas a seu critério.

 

  1. CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO

 

5.1. Poderão participar deste processo de seleção as pessoas jurídicas habilitadas para a prestação de serviços de Vigilância Patrimonial Desarmada cujo ramo de atuação seja pertinente ao objeto do presente Edital.

 

5.2. Como critério de habilitação, a Ofertante deverá apresentar comprovação técnica específica na área de vigilância patrimonial desarmada, mediante a entrega de, no mínimo, 02 (duas) cartas de referência ou certificados de instituições públicas ou privadas para as quais a Ofertante já tenha prestado serviços de vigilância patrimonial desarmada.

 

5.3. A Ofertante deverá apresentar, juntamente com a proposta de preços, a seguinte documentação, sob pena de inabilitação:

 

  • Ato Constitutivo registrado e atualizado;
  • Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
  • Documentos do representante legal da Ofertante (CPF, RG e comprovante de endereço atualizado);
  • Comprovantes de regularidade fiscal e tributária (Certidão Negativa de Débitos Tributários no âmbito Estadual e Municipal, Certidão Negativa de Débito relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, Certidão de Regularidade do FGTS – CRF, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas).
  • Comprovação de qualificação técnica (Autorização de Funcionamento como empresa especializada em prestar serviços de vigilância, emitida pelo Ministério da Justiça ou por quem este designar), nos termos da Lei nº 7.102/83.

 

5.4. A veracidade dos documentos elencados no item anterior ficará sujeita à verificação por parte da APPA, que poderá entrar em contato com as instituições emitentes das comprovações apresentadas, caso entenda necessário.

 

5.5. A Ofertante que não apresentar todos os documentos elencados acima, ou ainda, aquela que enviar documentos fora da validade ou documentos que não atendem aos requisitos do presente Edital será automaticamente inabilitada.

 

5.6. Ainda como critério de habilitação, será necessário que a Ofertante apresente objeto social compatível com o objeto deste Edital.

 

  1. 6. CRITÉRIO DE JULGAMENTO

 

6.1. Será selecionada a Ofertante habilitada e não desclassificada que apresentar o MENOR PREÇO, valor bruto em reais, para a prestação dos serviços conforme descrito no presente Edital, considerando como referência 01 (uma) diária de 01 (um) profissional.

 

6.1.1 Em caso de empate, as Ofertantes serão convocadas a apresentar nova proposta financeira, em até 24 (vinte e quatro) horas, sendo selecionada a melhor. Em caso de novo(s) empate(s), será repetido o procedimento até que seja selecionada a melhor proposta a benefício da economicidade dos recursos.

 

6.2. Para fins de seleção, somente serão consideradas as informações presentes nas propostas devidamente habilitadas, não sendo considerados quaisquer valores apresentados por fornecedores que tenham sido desclassificados por qualquer motivo.

 

  1. DO EXAME DAS PROPOSTAS

 

7.1.  As propostas serão examinadas com base nos princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, conforme critério de menor preço, devendo a(s) Ofertante(s) atender(em) a todas as condições impostas neste instrumento.

 

7.2. As propostas que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desclassificadas, bem como aquelas que tenham cotado preços excessivos, sejam omissas, vagas, apresentem irregularidades capazes de dificultar o julgamento ou sejam manifestamente inexequíveis, bem assim as propostas apresentadas por Ofertantes que possuam como sócio agente político integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, agente público, servidor público ou empregado público da administração pública direta ou indireta dos entes federados.

 

7.3. Durante o exame das propostas, a APPA poderá solicitar à Ofertante, caso entender essencial à análise, a apresentação de documentos complementares referentes aos serviços/fornecimentos objeto deste Edital, a fim de garantir que as especificações técnicas atendam efetivamente às necessidades desejadas.

 

7.4. A APPA reserva-se o direito de convocar a Ofertante selecionada de acordo com a necessidade de sua atuação.

 

7.5. A APPA reserva-se o direito de não realizar a contratação para a prestação dos serviços disponível caso as Ofertantes não atendam aos requisitos exigidos.

 

  1. DISPOSIÇÕES FINAIS

 

8.1. A APPA poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, adiar, prorrogar ou cancelar o presente Edital, total ou parcialmente, bem como realizar acréscimos ou reduções ao objeto do Edital, sem gerar quaisquer direitos às Ofertantes.

 

8.2. Eventuais retificações deste Edital serão divulgadas por meio de comunicado publicado no site da APPA e contemplarão a todas as Ofertantes. Aquelas que, porventura, já tenham enviado suas propostas terão a oportunidade de enviá-las novamente de acordo com as modificações realizadas.

 

8.3. A apresentação de proposta para participação neste Edital implicará, por si só, em aceitação de todas as condições previstas no presente instrumento, devendo, a Ofertante vencedora, celebrar contrato de prestação de serviços por escrito com a APPA, contemplando todas as condições previstas no presente Edital e se comprometendo a assegurar todas as condições ofertadas no processo seletivo enquanto durar o contrato, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.

 

8.4. A APPA se reserva o direito de, a qualquer tempo, verificar a exatidão dos dados e documentos apresentados pelas Ofertantes.

 

8.5. Qualquer emissão de documento fiscal relacionada à prestação dos serviços objeto do presente Edital poderá ser feita somente de acordo com as determinações da APPA, sob pena de não serem aceitas.

 

8.6. Os horários estabelecidos no presente Edital equivalem-se à hora legal brasileira (horário de Brasília/DF).

 

8.7. Quaisquer esclarecimentos e demais informações que se façam necessárias poderão ser obtidas durante o horário comercial, no âmbito de vigência deste instrumento, por e-mail, através do endereço eletrônico: carolina.ribeiro@appa.art.br, com o assunto “TP 050-2020 – Edital 07/2022 – Vigilância”.

 

8.8. O RCC – Regulamento de Compras e Contratações da APPA: edição do dia 31 de janeiro de 2020, encontra-se disponível através do link: https://drive.google.com/file/d/1z-Y3UKLJHjQ8DW1PkQn1H0Yk-VAP6wDp/view.

 

8.9. O presente Ato Convocatório não constitui licitação nem concurso público.

 

8.10. A Associação Pró-Cultura e Promoção das Artes – APPA observará o disposto na Lei 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e os dados pessoais coletados para o presente Edital serão tratados com base no art. 7º, incisos II e V da referida Lei, até que não seja mais necessária a sua manutenção pela APPA.

 

8.11. Este Edital deverá ser lido integralmente pelos interessados, não sendo aceitas alegações de desconhecimento ou discordância dos seus termos após a apresentação das propostas. A participação no processo de seleção implica a aceitação integral e irretratável dos termos deste Edital, bem como a observância do Regulamento de Compras e Contratações da APPA.

 

8.12. Os casos omissos serão resolvidos pela APPA.

 

Belo Horizonte, 27 de janeiro de 2022.

 

 HISTÓRICO DE PUBLICAÇÕES

27/01/2022 –  EDITAL | Edital