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EDITAL SELEÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS E TERRESTRES

EDITAL Nº 09/2022 – SELEÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS, E PASSAGENS TERRESTRES, INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS.  

A Associação Pró-Cultura e Promoção das Artes – APPA, associação cultural sem fins lucrativos, de direito privado, denominada neste instrumento simplesmente APPA, por intermédio de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento às normas previstas em seu Estatuto Social e Regulamento de Compras e Contratações, torna pública a abertura de CONCORRÊNCIA para a seleção de empresa especializada para prestação de serviços de agenciamento de passagens aéreas, nacionais e internacionais, e passagens terrestres, intermunicipais e interestaduais, no âmbito do Contrato de Gestão n.º 05/2019, firmado com a Fundação Clóvis Salgado – FCS, do Termo de Parceria nº 050/2020, firmado com o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA/MG e demais Projetos por ela executados, a fim de que as interessadas, neste instrumento denominadas Ofertantes, possam apresentar suas propostas, conforme as condições a seguir estabelecidas.

  1. OBJETIVO DO TERMO DE REFERÊNCIA

1.1. O objetivo do presente Termo de Referência consiste na contratação de empresa especializada que esteja apta a contribuir com as atividades estratégicas da APPA, em especial, na prestação de serviços de agenciamento de passagens aéreas, nacionais e internacionais, e passagens terrestres, intermunicipais e interestaduais, nos termos do disposto neste instrumento.

  1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DISPONÍVEL E PRAZO DE CONTRATAÇÃO

2.1. Prestação de Serviços disponível:

  1. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de agenciamento de passagens aéreas, nacionais e internacionais, e passagens terrestres, intermunicipais e interestaduais.

2.2. O prazo inicialmente previsto para a contratação será de 12 (doze) meses.

2.3. A APPA poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, prorrogar o  prazo de contratação da prestação de serviços prevista no presente Edital, sem gerar quaisquer direitos às Ofertantes.

2.4. A APPA poderá, a qualquer tempo, cancelar o presente Edital, sem gerar quaisquer direitos às Ofertantes.

  1. INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1. Os serviços objeto deste Edital consistem na prestação de serviços de agenciamento de passagens, compreendendo a reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de bilhetes de passagens aéreas, em âmbito nacional e  internacional, e passagens terrestres, em âmbito intermunicipal e interestadual, por intermédio de atendimento presencial ou remoto (telefone/e-mail),para atendimento das necessidades da APPA, no âmbito do Contrato de Gestão n.º 05/2019, firmado com a Fundação Clóvis Salgado – FCS, do Termo de Parceria nº 050/2020, firmado com o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA/MG e demais Projetos por ela executados. A prestação dos serviços compreende a realização de atividades como:

  • Fornecer cotações de passagens aéreas nacionais e internacionais nos dias/turnos solicitados, para seleção do menor preço e melhor horário, de acordo com as necessidades da APPA, com o oferecimento de, no mínimo, 03 (três) opções de voos, sem restrição de companhia aérea;
  • Emissões, reservas, marcações e remarcações de passagens aéreas, nacionais e internacionais, com o fornecimento de bilhetes aos interessados, mobilizando-se, inclusive, no aeroporto ou terminal rodoviário para realização do serviço, se necessário;
  • Informar, quando da reserva e requisição de passagens aéreas, as tarifas promocionais oferecidas, na ocasião, pelas companhias aéreas;
  • Repassar à APPA todos os descontos oferecidos, inclusive tarifas promocionais ou reduzidas. O valor do bilhete emitido/remarcado pela Ofertante não poderá ser superior ao menor preço praticado pela companhia aérea para as vendas efetuadas via internet, na data, trecho e horário;
  • Assessoramento, para definição de melhor roteiro, horário, frequência de voos (partida e chegada), tarifas promocionais à época da retirada dos bilhetes, check-in e desembaraço de bagagens;
  • Agenciar transporte local, hospedagem e alimentação, caso aplicável;
  • Emissões de passagens terrestres intermunicipais e interestaduais – cujos deslocamentos possuem poucas opções de empresas disponíveis; fornecendo as cotações das existentes para o destino selecionado, com suas taxas e afins, bem como assessoramento nas reservas e compras das passagens; e demais atividades correlatas que se fizerem necessárias à consecução dos serviços de acordo com as demandas estabelecidas;
  • Solucionar os problemas que venham a surgir, relacionados com reservas de passagens, tarifas e qualquer outra logística de embarque, em aeroportos, no Brasil ou no exterior, e em terminais rodoviários, em qualquer Estado e no Distrito Federal;
  • Adotar as medidas necessárias para promover o cancelamento das passagens não utilizadas pela APPA, observados os prazos e termos previstos nas regras tarifárias das companhias aéreas e empresas de transporte rodoviário, o que deverá ser comprovado.

3.2. Os serviços objeto deste Edital deverão ser executados de acordo com as necessidades da APPA, com qualidade e eficiência, sempre em observância aos padrões estabelecidos pela legislação vigente. 

  1. 4. DA PROPOSTA DE PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 

4.1. Para fins de avaliação da proposta será considerado o menor preço pela prestação mensal dos serviços (valor bruto em reais), sendo que a proposta deverá conter as especificações dos serviços conforme descrito no item anterior, assim como o valor da taxa de administração para a compra de passagem aérea nacional (em reais), o valor da taxa de administração para a compra de passagem internacional (em reais), o valor da taxa de administração para a compra de passagem terrestre intermunicipal (em reais) e o valor da taxa de administração para a compra de passagem terrestre interestadual (em reais).

4.1.1 O valor da proposta deverá cobrir todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços, incluindo, mas não se limitando a custos de fornecimento da equipe de profissionais destinada à realização da mão-de-obra nos termos descritos no presente instrumento, alimentação, transporte, uniformes, equipamentos, mobilização e desmobilização de equipamentos e pessoal, benefícios/encargos, tributos, lucro da Ofertante e quaisquer outros materiais, equipamentos, insumos e ou demais custos necessários à prestação dos serviços.

4.1.2 A emissão de passagem aérea que compreenda trechos de ida e volta, corresponderá a uma única prestação de serviço de agenciamento de passagem, implicando, portanto, em uma só remuneração pela emissão/remarcação/cancelamento, ainda que os deslocamentos de ida e volta sejam realizados em companhias aéreas diferentes.

4.2. As propostas deverão ser apresentadas em papel timbrado, devidamente assinadas, contendo:

  1. a) valor da proposta;
  2. b) forma de pagamento;
  3. c) prazo de validade de, no mínimo, 30 (trinta) dias.

4.3. A Ofertante deverá encaminhar sua proposta de preço nos moldes previstos neste item, inclusive cópia da documentação indicada no subitem 5.2 deste Edital, via e-mail, para o endereço eletrônico: patricia.bernardi@appa.art.br, até às 18h do dia 03/02/2022

4.4. A APPA não se responsabiliza por atrasos ou extravios de propostas ocorridos por qualquer motivo.

4.5. As propostas que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desclassificadas.

4.6. A Ofertante eventualmente selecionada nos termos deste Edital deverá celebrar contrato para a prestação dos serviços conforme o cronograma estabelecido pela equipe da APPA, sendo vedada a interrupção das atividades, salvo em casos fortuitos ou de força maior.

     

4.7. A APPA desde já se reserva o direito de alterar o cronograma de atividades (data, horário, número de passagens) de acordo com as necessidades de suas demandas, sendo que eventuais modificações deverão ser informadas à Ofertante vencedora com a devida antecedência.

4.8. As condições de pagamento serão especificadas em contrato, devendo a Ofertante selecionada fornecer a nota fiscal hábil emitida contra a APPA, que procederá com as retenções fiscais cabíveis. O pagamento à Ofertante vencedora será realizado de acordo com o cronograma de desembolso da APPA, após a execução dos serviços contratados, mediante a  emissão do documento fiscal pertinente ao serviço realizado. Situações excepcionais poderão ser analisadas pela APPA e decididas a seu critério.

 

  1. CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO

     

5.1. Poderão participar deste processo de seleção as pessoas jurídicas habilitadas para a prestação de serviços de agenciamento de passagens aéreas, nacionais e internacionais, e passagens terrestres, intermunicipais e interestaduais, cujo ramo de atuação seja pertinente ao objeto do presente Edital. 

5.2. A Ofertante deverá apresentar, juntamente com a proposta de preço, a seguinte documentação, sob pena de inabilitação:

  • Ato Constitutivo registrado e atualizado;
  • Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
  • Documentos do representante legal da Ofertante (CPF, RG e comprovante de endereço atualizado);
  • Comprovantes de regularidade fiscal e tributária (Certidão Negativa de Débitos Tributários no âmbito Estadual e Municipal, Certidão Negativa de Débito relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, Certidão de Regularidade do FGTS – CRF, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas).

     

5.3. A veracidade dos documentos elencados no item anterior ficará sujeita à verificação por parte da APPA, que poderá entrar em contato com as instituições emitentes das comprovações apresentadas, caso entenda necessário.

5.4. A Ofertante que não apresentar todos os documentos elencados acima, ou ainda, aquela que enviar documentos fora da validade ou documentos que não atendem aos requisitos do presente Edital será automaticamente inabilitada.

5.5. Ainda como critério de habilitação, será necessário que a Ofertante apresente objeto social compatível com o objeto deste Edital.

  1. 6. CRITÉRIO DE JULGAMENTO 

6.1. Será selecionada a Ofertante habilitada e não desclassificada que apresentar o MENOR PREÇO (valor bruto em reais), para a prestação dos serviços conforme descrito no presente Edital.

6.1.1 Em caso de empate, as Ofertantes serão convocadas a apresentar nova proposta financeira, em até 24 (vinte e quatro) horas, sendo selecionada a melhor. Em caso de novo(s) empate(s), será repetido o procedimento até que seja selecionada a melhor proposta a benefício da economicidade dos recursos.

6.2. Para fins de seleção, somente serão consideradas as informações presentes nas propostas devidamente habilitadas, não sendo considerados quaisquer valores apresentados por fornecedores que tenham sido desclassificados por qualquer motivo.

  1. DO EXAME DAS PROPOSTAS

7.1.  As propostas serão examinadas com base nos princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, conforme critério de menor preço, devendo a(s) Ofertante(s) atender(em) a todas as condições impostas neste instrumento.

7.2. As propostas que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desclassificadas, bem como aquelas que tenham cotado preços excessivos, sejam omissas, vagas, apresentem irregularidades capazes de dificultar o julgamento ou sejam manifestamente inexequíveis, bem assim as propostas apresentadas por Ofertantes que possuam como sócio agente político integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, agente público, servidor público ou empregado público da administração pública direta ou indireta dos entes federados.

7.3. Durante o exame das propostas, a APPA poderá solicitar à Ofertante, caso entender essencial à análise, a apresentação de documentos complementares referentes aos serviços/fornecimentos objeto deste Edital, a fim de garantir que as especificações técnicas atendam efetivamente às necessidades desejadas.

7.4. A APPA reserva-se o direito de convocar a Ofertante selecionada de acordo com a necessidade de sua atuação.

7.5. A APPA reserva-se o direito de não realizar a contratação para a prestação dos serviços disponível caso as Ofertantes não atendam aos requisitos exigidos.

  1. DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. A APPA poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, adiar, prorrogar ou cancelar o presente Edital, total ou parcialmente, bem como realizar acréscimos ou reduções ao objeto do Edital, sem gerar quaisquer direitos às Ofertantes.

8.2. Eventuais retificações deste Edital serão divulgadas por meio de comunicado publicado no site da APPA e contemplarão a todas as Ofertantes. Aquelas que, porventura, já tenham enviado suas propostas terão a oportunidade de enviá-las novamente de acordo com as modificações realizadas.

8.3. A apresentação de proposta para participação neste Edital implicará, por si só, em aceitação de todas as condições previstas no presente instrumento, devendo, a Ofertante vencedora, celebrar contrato de prestação de serviços por escrito com a APPA, contemplando todas as condições previstas no presente Edital e se comprometendo a assegurar todas as condições ofertadas no processo seletivo enquanto durar o contrato, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.

8.4. A APPA se reserva o direito de, a qualquer tempo, verificar a exatidão dos dados e documentos apresentados pelas Ofertantes.

8.5. Qualquer emissão de documento fiscal relacionada à prestação dos serviços objeto do presente Edital poderá ser feita somente de acordo com as determinações da APPA, sob pena de não serem aceitas.

8.6. Os horários estabelecidos no presente Edital equivalem-se à hora legal brasileira (horário de Brasília/DF).

8.7. Quaisquer esclarecimentos e demais informações que se façam necessárias poderão ser obtidas durante o horário comercial, no âmbito de vigência deste instrumento, por e-mail, através do endereço eletrônico: patricia.bernardi@appa.art.br, com o assunto “EDITAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE PASSAGENS”.

8.8. O RCC – Regulamento de Compras e Contratações da APPA: edição do dia 31 de janeiro de 2020, encontra-se disponível através do link: https://drive.google.com/file/d/1z-Y3UKLJHjQ8DW1PkQn1H0Yk-VAP6wDp/view.

8.9. O presente Ato Convocatório não constitui licitação nem concurso público.

8.10. A Associação Pró-Cultura e Promoção das Artes – APPA observará o disposto na Lei 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e os dados pessoais coletados para o presente Edital serão tratados com base no art. 7º, incisos II e V da referida Lei, até que não seja mais necessária a sua manutenção pela APPA.

8.11. Este Edital deverá ser lido integralmente pelos interessados, não sendo aceitas alegações de desconhecimento ou discordância dos seus termos após a apresentação das propostas. A participação no processo de seleção objeto deste Edital implica a aceitação integral e irretratável de todos os seus termos, bem como a observância do Regulamento de Compras e Contratações da APPA.

8.12. Os casos omissos serão resolvidos pela APPA.

Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2022.

27/01/2022 –  EDITAL | Edital