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Prestação de Serviços

EDITAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REGISTRO FOTOGRÁFICO

A Associação Pró-Cultura e Promoção das Artes – APPA, associação cultural sem fins lucrativos, de direito privado, denominada neste instrumento simplesmente APPA, por intermédio de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento às normas previstas em seu Estatuto Social e Regulamento de Compras e Contratações, torna pública a abertura de CONCORRÊNCIA para a seleção de fornecedor para prestação de serviços de Registro Fotográfico em atendimento às demandas de divulgação do Projeto de Requalificação e Modernização do Centro de Patrimônio Cultural de Minas Gerais, a fim de que as interessadas, pessoas físicas ou jurídicas, neste instrumento denominadas Ofertantes, possam apresentar suas inscrições, conforme as condições a seguir estabelecidas.

 

  1. OBJETIVO DO TERMO DE REFERÊNCIA

 

1.1. O objetivo do presente Termo de Referência consiste na contratação de fornecedor que esteja apto a contribuir com as atividades estratégicas da APPA, em especial, na prestação de serviços de Registro Fotográfico, nos termos do disposto neste instrumento.

  1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DISPONÍVEL E PRAZO DE CONTRATAÇÃO

 

2.1. Prestação de Serviços disponível:

  1. Contratação de fornecedor, pessoa física ou jurídica, para prestação de serviços de Registro Fotográfico.

2.2.  O prazo previsto inicialmente para a contratação é de até 09 (nove) meses.

2.3. A APPA poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, prorrogar o  prazo de contratação da prestação de serviços prevista no presente Edital, sem gerar quaisquer direitos às Ofertantes.

2.4. A APPA poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, aumentar ou diminuir o  número de contratações previstas no presente Edital, sem gerar quaisquer direitos aos participantes.

2.5. A seleção ocorrerá por meio de análise do currículo/portfólio, sendo que a APPA poderá realizar outra etapa caso haja muitos inscritos ou ocorra empate na análise documental.

2.6. A APPA poderá, a qualquer tempo, cancelar o presente Edital, sem gerar quaisquer direitos às Ofertantes.

  1. INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

 

3.1. Contratação de fornecedor que disponibilize profissional na área de Fotografia e Filmagem para atuar na cobertura de eventos, produção de fotos e vídeos curtos, edição, tratamento, arquivamento e envio de registro das ações institucionais da APPA e de parceiros.

3.2.O fornecedor contratado deverá executar as atividades com equipamentos próprios e que garantam a qualidade dos serviços prestados.

3.3. Além das atividades citadas nos itens anteriores, o prestador de serviços eventualmente contratado deverá prestar apoio em todas as ações de divulgação do Projeto de Requalificação e Modernização do Centro de Patrimônio Cultural de Minas Gerais.

3.4. Os serviços objeto deste Edital deverão ser executados de acordo com as necessidades da APPA, com qualidade e eficiência, sempre em observância aos padrões estabelecidos pela legislação vigente.

  1. LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:

4.1. As atividades deverão ser realizadas de acordo com as necessidades das demandas apresentadas.

 

  1. INSCRIÇÕES:

5.1. Os interessados deverão realizar sua inscrição mediante o preenchimento de formulário e envio de currículo, portfólio e cópia legível da documentação para habilitação, abaixo indicada através do link https://forms.gle/JioBeoQRsbMJUE4p7,  até às 18h do dia 28 de março de 2022. Após essa data e horário a APPA não receberá nenhuma outra inscrição.

 

5.1.1. Pessoa Física:

  • Documento de identidade com foto, tais como, RG, CNH e RNM;
  • Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
  • Comprovante de inscrição no PIS/Pasep;
  • Comprovante de residência atualizado.

5.1.2. Pessoa Jurídica:

  • Ato Constitutivo registrado e atualizado;
  • Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
  • Documentos do representante legal da Ofertante (CPF, RG e comprovante de endereço atualizado);
  • Comprovantes de regularidade fiscal e tributária (Certidão Negativa de Débitos Tributários no âmbito Estadual e Municipal, Certidão Negativa de Débito relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, Certidão de Regularidade do FGTS – CRF, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas).

5.2. A Ofertante deverá apresentar a documentação da pessoa (física ou jurídica) que, em sendo selecionada, efetivamente será quem celebrará o respectivo contrato de prestação de serviços com a APPA, sob pena de desclassificação e nomeação da(s) Ofertante(s) suplente(s) subsequente(s). O que ocorrerá na hipótese, por exemplo, em que a Ofertante apresentar, para a inscrição, a documentação de pessoa física e, para a contratação, a documentação de pessoa jurídica, e vice-versa.

5.3. A veracidade e regularidade dos documentos elencados no item anterior ficará sujeita à verificação por parte da APPA, que poderá entrar em contato com as instituições emitentes das comprovações apresentadas, caso entenda necessário.

5.4. Os documentos listados acima são requisitos para a eventual prestação de serviços à APPA – uma Organização Social, auditada periodicamente por diferentes instâncias – e devem ser encaminhados juntamente com o currículo e o portfólio. A Ofertante que não apresentar todos os documentos elencados acima, ou ainda, aquela que enviar documentos fora da validade ou documentos que não atendam aos requisitos do presente Edital será automaticamente inabilitada.

5.5. Ainda como critério de habilitação, no caso de Ofertante pessoas jurídica, será necessário que a Ofertante apresente objeto social compatível com o objeto deste Edital.

  1. SELEÇÃO:

6.1. A seleção ocorrerá por análise dos currículos e portfólios, com base nos princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, bem como pela verificação da documentação exigida para habilitação, devendo os interessados atenderem a todas as condições impostas neste instrumento.

6.2. Serão imediatamente desclassificadas as inscrições eventualmente realizadas por servidor ou empregado público.

6.3. Os currículos que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desclassificados.

6.4. A APPA reserva-se o direito de convocar o(s) fornecedor(es) selecionado(s) de acordo com a necessidade de sua atuação. Considera-se, para tanto, que poderão ser classificados até 05 (cinco) Ofertantes, sendo a primeira a Ofertante vencedora, que será convocada para a prestação dos serviços, e as demais, as Suplentes, que eventualmente poderão ser convocadas para a prestação dos serviços, de acordo com a necessidade de atuação da APPA.

6.5. A APPA poderá divulgar a lista dos fornecedores selecionados por ordem de classificação e convocar os candidatos seguintes, caso o classificado não atenda ao chamamento para a prestação dos serviços constante neste Edital na data aprazada, ou na hipótese de ocorrência da situação prevista no item 5.2 deste Edital ou de qualquer outra em que se configure a impossibilidade de prestação dos serviços pela Ofertante convocada.

6.6. A APPA reserva-se o direito de não realizar a contratação para a prestação de serviços disponível caso os candidatos não atendam aos requisitos exigidos.

6.7. O contrato será firmado imediatamente após a convocação, podendo, ou não, ser renovado.

 

  1. REMUNERAÇÃO:

7.1. Para a prestação de serviços de Registro Fotográfico descritos neste Edital, o(a) fornecedor(a) selecionado(a) fará jus à remuneração no valor bruto de R$3.000,00 (três mil reais), a ser paga mensalmente, após a prestação dos serviços.

7.2. O valor bruto estabelecido para os serviços, conforme item 7.1 acima, sofrerá os descontos dos impostos legais em caso de pagamento via Recibo de Pagamento Autônomo (RPA), tais como INSS, ISSQN e IRRF, conforme tabela, bem como dos impostos legais devidos em caso de pagamento via Nota Fiscal de Serviços.

7.3. O valor bruto estabelecido para os serviços, conforme item 7.1 acima, contempla a cobertura de todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços, incluindo, mas não se limitando a custos de fornecimento da equipe de profissionais destinada à realização da mão-de-obra nos termos descritos no presente instrumento, alimentação, transporte, uniformes, equipamentos, mobilização e desmobilização de equipamentos e pessoal, benefícios/encargos, tributos, lucro da Ofertante e quaisquer outros materiais, equipamentos, insumos e ou demais custos necessários à prestação dos serviços.

  1. DISPOSIÇÕES FINAIS

 

8.1. A APPA poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, adiar, prorrogar ou cancelar o presente Edital, total ou parcialmente, bem como realizar acréscimos ou reduções ao objeto do Edital, sem gerar quaisquer direitos às Ofertantes.

8.2. Eventuais retificações deste Edital serão divulgadas por meio de comunicado publicado no site da APPA e contemplarão a todas as Ofertantes. Aquelas que, porventura, já tenham enviado suas inscrições terão a oportunidade de enviá-las novamente de acordo com as modificações realizadas.

8.3. A apresentação de inscrição para participação neste Edital implicará, por si só, em aceitação de todas as condições previstas no presente instrumento, devendo, a Ofertante vencedora, celebrar contrato de prestação de serviços por escrito com a APPA, contemplando todas as condições previstas no presente Edital e se comprometendo a assegurar todas as condições ofertadas no processo seletivo enquanto durar o contrato, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.

8.4. A APPA se reserva o direito de, a qualquer tempo, verificar a exatidão dos dados e documentos apresentados pelas Ofertantes.

8.5. Qualquer emissão de documento fiscal relacionada à prestação dos serviços objeto do presente Edital poderá ser feita somente de acordo com as determinações da APPA, sob pena de não serem aceitas.

8.6. Os horários estabelecidos no presente Edital equivalem-se à hora legal brasileira (horário de Brasília/DF).

8.7. Quaisquer esclarecimentos e demais informações que se façam necessárias poderão ser obtidas durante o horário comercial, no âmbito de vigência deste instrumento, por e-mail, através do endereço eletrônico: comunicacao@appa.art.br com o assunto “EDITAL – REGISTRO FOTOGRÁFICO”.

8.8. O RCC – Regulamento de Compras e Contratações da APPA: edição do dia 31 de janeiro de 2020, encontra-se disponível através do link: https://drive.google.com/file/d/1z-Y3UKLJHjQ8DW1PkQn1H0Yk-VAP6wDp/view.

8.9. O presente Ato Convocatório não constitui licitação nem concurso público.

8.10. A Associação Pró-Cultura e Promoção das Artes – APPA observará o disposto na Lei 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e os dados pessoais coletados para o presente Edital serão tratados com base no art. 7º, incisos II e V da referida Lei, até que não seja mais necessária a sua manutenção pela APPA.

8.11. Este Edital deverá ser lido integralmente pelos interessados, não sendo aceitas alegações de desconhecimento ou discordância dos seus termos após a apresentação das inscrições. A participação no processo de seleção objeto deste Edital implica a aceitação integral e irretratável de todos os seus termos, bem como a observância do Regulamento de Compras e Contratações da APPA.

8.12. Os casos omissos serão resolvidos pela APPA.

Belo Horizonte, 22 de março de 2022.

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22/03/2022 – EDITAL | Edital